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HORA CERTA

sexta-feira, 29 de março de 2019

O PETI não acabou: entenda os serviços disponibilizados pelo PETI



Mudou, mas não acabou. “O antigo PETI agora está no Serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos Núcleo Criança e Adolescente (SCFV)”.

Antes o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) era oferecido em
um estabelecimento/local, onde as crianças realizavam atividades recreativas e
suas famílias recebiam a transferência de renda mensal pelo Bolsa Criança
Cidadã.
O programa tinha por objetivo, prestar orientação às famílias a respeito dos da
exploração do trabalho infantil, e também, deixar as crianças e adolescentes
longe do trabalho precoce.
Eram oferecidos programas e projetos de qualificação profissional e geração de
renda para as famílias com crianças e adolescentes vítimas de exploração do
trabalho infantil, para que os responsáveis pelas mesmas tivessem como
sustenta-las sem a necessidade do trabalho destas.
O PETI foi reestruturado em 2014 pela Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS), e passou a ser chamado de Ações Estratégicas do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), que é ofertado dentro da gestão de
Assistência Social de cada município que oferece o PETI.
E as atividades recreativas/socioeducativas passaram a ser oferecidas no
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Núcleo Criança e
Adolescente (SCFV), onde as crianças e adolescentes podem ser
acompanhadas pelos técnicos sociais da própria unidade e pelo CRAS e
CREAS.
As crianças e adolescentes que são vítimas do trabalho infantil, são assistidas
pelo CREAS, que analisa a situação socioeconômica das mesmas e as
condições que levaram estas a praticar o trabalho precoce. Assim, as famílias
são acompanhadas durante três meses e em seguida são acompanhadas pelo
CRAS, que encaminha estas crianças e adolescentes para o SCFV.
As famílias não recebem mais a Bolsa Criança Cidadã, mas continuam
recebendo o benefício Bolsa Família. Porém, se a criança ou o adolescente
continuar em situação de trabalho infantil, os responsáveis pelas mesmas
podem perder o benefício.
Em Águas Lindas as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil (AEPETI), está localizada na Secretaria de Assistência Social,
no bairro Setor 3, e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Núcleo Criança e Adolescente (SCFV), está localizado no bairro Pérola 2.

Para que uma criança ou adolescente seja inserido no SCFV, em caso de
trabalho infantil, o CREAS solicitará ao CRAS, a inserção deste na Unidade.
As atividades disponibilizadas no SCFV são: além do acompanhamento das
crianças e adolescentes, estes realizam atividades de dança, futebol, circo,
teatro, artesanato, entre outras.
Os mesmos recebem supervisão direta das equipes qualificadas para cada
atividade, como também é disponibilizado lanche e transporte, para os
participantes do SCFV.
O SCFV conta com o serviço de transporte, cujo um ônibus passa recolhendo
as crianças e adolescentes, próximo as suas residências, fazendo o trajeto de
buscar e deixar estes em segurança. Porém, estes podem ser levados pelos
responsáveis até a unidade ou irem por conta própria, com a permissão dos
responsáveis.
As atividades promovidas no SCFV funcionam no contra turno escolar das
crianças e adolescentes. Funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
Lembrando que o SCFV não é uma creche ou um abrigo. As crianças
participantes do mesmo realizam atividades recreativas/socioeducativas e
retornam às suas casas.
As famílias destas podem contar com os serviços do CRAS sempre que
necessário, para que as crianças e adolescentes não reincidam no trabalho
infantil.
Já as AEPETI acompanham também as famílias e unidades de proteção social,
no que se refere a resolução dos casos, para que os índices de trabalho infantil
possam ser erradicados.
O CREAS, neste caso, realiza visita social domiciliar, para fazer a avaliação
socioeconômica das famílias, identifica as vulnerabilidades sociais e
encaminha a situação para as demais unidades de proteção social, para que a
resolução do caso aconteça de forma rápida e eficaz.
Também encaminha as famílias para realizarem o cadastramento no Cadastro
Único, para receberem benefícios sociais, como por exemplo: o Bolsa Família.
Assim como encaminha os pais ou responsáveis pelas crianças vítimas de
trabalho infantil, para projetos ou programas que vise a geração de renda e o
profissionalismo destes.
O trabalho infantil é considerado crime no Brasil, segundo o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), Art. 60, da Lei nº 8.069 de 13 de julho de
1990, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade.
Para as leis brasileiras que defendem os direitos da criança e do adolescente,
qualquer tipo de trabalho antes dos 16 anos é crime. E qualquer trabalho
insalubre ou perigoso é proibido antes dos 18 anos de idade.
O dever da criança e do adolescente brasileiro é frequentar regularmente a
escola e ter os seus direitos resguardados por sua família e responsáveis,
como também zelados pela sociedade.
Em caso de exploração de trabalho infantil em Águas Lindas, ligue para o
Portal Disque Direitos Humanos – Disque 100, ou vá até o CREAS, localizado
no bairro Setor 2 e denuncie. O Conselho Tutelar de Águas Lindas, localizado
no bairro Jardim Querência, também recebe denúncias deste gênero.
Em caso de dúvidas deve-se comparecer na Secretaria de Assistência Social e
procurar o departamento das Ações Estratégicas do PETI, para retirada de
qualquer dúvida e receber orientações.
Lembrando que todos estes serviços, visam a proteção de crianças e
adolescentes, assim como a de suas famílias e oferecem ações de caráter
assistencial e não punitivo, ou seja, estas ações promovidas pelas AEPETI,
SCFV, CREAS e Conselho Tutelar auxiliam as famílias as emponderando, para
que as mesmas não necessitem do trabalho infantil para compor a renda
familiar.

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