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HORA CERTA

quarta-feira, 29 de maio de 2019

SEGURANÇA Recolhimento de armas de policiais com processos de violência doméstica é inédito

É inédito o decreto assinado na última quinta- -feira (23) pelo governador Ibaneis Rocha. O texto retira as armas das mãos de servidores das forças de segurança envolvidos em processos relacionados à Lei Maria da Penha. Na prática, são recolhidos os armamentos funcionais de policiais Civis e Militares, além de bombeiros que eventualmente tenham posse e funcionários do Sistema Penitenciário envolvidos em inquéritos de violência doméstica ou com medida protetiva. Levantamento nacional aponta que não há medida similar em nenhuma outra unidade da Federação. O decreto nº 39.851, de 23 de maio de 2019, prevê que quando acontecer o indiciamento, o Delegado de Polícia responsável pelo inquérito policial deverá comunicar à corporação para ciência e recolhimento do armamento funcional. É a primeira vez no Brasil que uma legislação específica abarca os servidores da Segurança Pública envolvidos nesse tipo de crime. Na solenidade de assinatura do decreto o governador alertou que o enfrentamento à violência doméstica e ao feminicídio precisa de apoio de toda a sociedade. “O momento é de união para reduzirmos os índices”, disse. Conforme dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP), o primeiro trimestre de 2019 apresentou queda de 1,7% na quantidade de ocorrências envolvendo a Lei Maria da Penha. Ainda assim, 3.752 casos foram registrados entre janeiro a março. No mesmo período, os levantamentos oficiais apontam sete feminicídios no DF. “Esse decreto é um avanço, uma conquista na questão da proteção da mulher que muitas vezes é vítima da violência e se sente refém de um agressor que possui porte e posse de arma. Ela fica prisioneira de mais uma situação e com medo de ser vítima de feminicídio”, aponta Ericka Filippelli, secretária da Mulher. Para ela, a atitude do governador é corajosa, mostra que o assunto se sobrepõe às corporações e se apresenta como prioridade, mas depende da conscientização geral. “A ação é efetiva, mas é necessário que as mulheres se encorajem e denunciem para que seja possível aplicar a legislação. E a sociedade – vizinhos, amigos, parentes – contribuam para esse enfrentamento em uma rede de proteção”. As forças de segurança vinculadas à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/ DF) estudam a regulamentação do decreto. Jéssica Antunes/Ag. Brasília

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