Projeto aprovado cria o programa Ruas 24 horas em Goiânia

Projeto de lei que reformula cartórios goianos chega à Assembleia Legislativa CORUJÃO CRIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), e parlamentares das bancadas governista e de oposição, receberam ontem (29) o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO), desembargador Gilberto Marques Filho, no Salão Nobre Henrique Santillo. O encontro marcou a entrega do projeto de lei que prevê a reformulação dos serviços extrajudiciais no Estado, o qual desmembra algumas serventias e cria 40 novos cartórios. De acordo com o Tribunal de Justiça, existem 564 serventias extrajudiciais em Goiás, onde 147 delas são objeto da reestruturação, número que, ao término do processo, totalizará 233 unidades de atendimento extrajudicial. As 86 novas serventias serão resultado de 43 desmembramentos, 40 criações e três extinções. “Nós teremos aqui um debate intenso, pois se trata de uma matéria que requer audiências públicas e um estudo técnico para que seja apontado aos parlamentares tudo aquilo que foi feito e o motivo de ter sido feito. Como uma casa política, a debateremos da melhor forma possível. Vamos escolher um relator à altura desse projeto, que tenha maturidade e serenidade para tomar as melhores decisões”, declarou José Vitti. O presidente do Legislativo goiano elucidou que gostaria que a proposição tivesse chegado à Casa no início do ano que vem. Ele explica que por ser um texto de tamanha importância e complexidade, necessita de um debate mais amplo, o que poderia ser prejudicado pelo recesso parlamentar que se aproxima. “Se os deputados entenderem que é possível essa tramitação antes do nosso recesso, estamos à disposição. Senão, teremos que deixar para debatê-lo no ano que vem”, ressaltou. O desembargador Gilberto Marques Filho explicou que a reestruturação atende a determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que objetivo é garantir mais qualidade de atendimento aos usuá- rios de todo o Estado. “Estamos com essa estrutura no extrajudicial há mais de 40 anos. Tivemos uma iniciativa no passado, em meados dos anos 1995, 1996, de um projeto equivalente, mas na oportunidade não foi aprovado. Agora estou trazendo essa nova versão com entusiasmo e espero que tenhamos finalmente essa adequação”, disse. Compareceram para a entrega da propositura a esta Casa de Leis: o procurador-geral de Justiça, Benedito Torres; o corregedor-geral, desembargador Walter Carlos Lemes; o ouvidor-geral do TJ-GO, desembargador Itamar de Lima; o juiz auxiliar da Presidência, Jerônimo Vilas Boas; e o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juiz Wilton Müller. Rota Jurídica José Vitti recebe do presidente do TJ Goiás projeto de lei que reformula os serviços cartorários Apresentada pelo vereador Jorge Kajuru (PRP), foi aprovado na terça-feira (28), pela Câ- mara de Goiânia, projeto de lei que institui o programa “Ruas 24 Horas” Segundo o parlamentar, a matéria visa a “utiliza- ção consciente e ordenada de trechos de vias públicas e praças para atividades culturais, de lazer e esportivas, assim como possibilitar a abertura do comércio para além do horário de funcionamento. Isto já acontece em eventos pontuais em Goiânia”. A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito Iris Rezende. O vereador afirma que a “gestão das ruas se dará em forma conjunta entre o poder pú- blico e as comunidades, com a preocupação de que a própria comunidade possa propor, organizar e autogerir os eventos e atividades a serem realizados”. Os maiores beneficiados serão os moradores das regiões periféricas de nossa cidade, visto que o poder público atua de maneira desigual no oferecimento de alternativas para lazer, cultura e esporte, além de fomentar o comércio local