A notícia em primeira mão: Justiça atende PGE e determina que empresa restabeleça emissão de CNHs

terça-feira, 6 de agosto de 2019

Justiça atende PGE e determina que empresa restabeleça emissão de CNHs

Jocyelma Santana/Governo do Tocantins - Atendendo argumentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o juiz José Maria Lima, que responde pela 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinou na segunda-feira, 5, que a empresa Ice Cartões Ltda restabeleça a produção, personalização e emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Permissão Internacional para Dirigir (PID), incluindo implantação, operação e manutenção de Sistema de Captura, e outros serviços agregados, conforme contrato firmado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em 2014. Segundo o juiz, o interesse público deve prevalecer em face do interesse particular, cabendo a este último o ingresso das medidas administrativas e/ ou judiciais cabíveis para a cobrança de eventual débito. A empresa havia suspendido a prestação dos serviços em virtude da inadimplência estatal para com as obrigações contratuais. O magistrado concedeu a liminar, estabelecendo prazo de 24 horas para que os serviços de emissão de CNH’s e PID’s sejam normalizados e mantidos até o final da vigência do contrato, que é 21 de setembro de 2019. A decisão também prevê multa diária de R$ 2 mil reais até o limite de R$ 30 mil, em caso de descumprimento.

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