A notícia em primeira mão: PRF estende prazos para apresentação de defesa e interposição de recursos contra multas - Jornal O Popular

sexta-feira, 20 de março de 2020

PRF estende prazos para apresentação de defesa e interposição de recursos contra multas - Jornal O Popular

Os prazos relacionados ao processamento de multas da Polícia Rodoviária Federal (PRF) foram prorrogados de 30 pra 90 dias. Os prazos estendidos se referem a serviços com apresentação de defesa de autuação, interposição de recurso, identificação de condutor infrator e regularização de veículos com documentação retida, entre outros. A medida, em vigor desde esta quinta-feira (18), foi motivada pela pandemia do novo coronavírus. As novas datas são válidas para os prazos com vencimento posterior a 13 de março de 2020. Segundo a PRF, todas as notificações serão reenviadas com o novo prazo e as novas notificações serão emitidas com prazo estendido, enquanto durarem as ações de contenção relativas à pandemia. A corporação também estendeu o prazo para apresentar um veículo regularizado após uma autuação, que vai de 5 para 90 dias. Somente após esse prazo, diz a PRF, o proprietário poderá ser autuado por desobediência, infração de trânsito de natureza grave. A instituição reforça que uma parte significativa de seus serviços administrativos está disponível à distância. Usuários podem, por exemplo, apresentar recursos, indicar condutor que cometeu infrações, imprimir boletos e registrar acidentes sem vítimas através da internet e dos Correios.

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