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HORA CERTA

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019

Caiado veta PL que obrigava concessionárias de rodovias a socorrer animais feridos

Projeto de lei nº 3603/17, que obrigava empresas concessionárias de rodovias a realizar resgates e prestar assistência a animais acidentados nas estradas por elas administradas, foi vetado pelo Governo do Estado. A matéria, aprovada na Assembleia Legislativa no fim do ano passado, é de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS). Barrada pelo Executivo, porém, ela volta ao Parlamento, agora em forma de veto. O novo processo corre sob o nº 50/19. O governador Ronaldo Caiado (DEM), ao justificar o veto, mencionou elevação do custo correspondente aos serviços prestados pelas empresas concessionárias, o que afetaria o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos. Haveria, inclusive, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que teria decidido em desfavor de matérias de semelhante teor, apresentadas em outros Estados. Rota Jurídica

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