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HORA CERTA

segunda-feira, 8 de abril de 2019

GOIÂNIA Deputado apresenta relatório a favor da revogação de incentivos fiscais à Enel

O deputado estadual Vinícius Cirqueira (PROS) apresentou na quinta- -feira, 4, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), relatório favorável ao Projeto de Lei de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (MDB) que revoga os incentivos fiscais à Enel Distribuição, em Goiás. Durante a sessão, o parlamentar argumentou que a lei foi publicada após a publicação do edital e que à época, o Governo do Estado de Goiás em nenhum momento foi ao mercado oferecendo crédito outorgado para que a Celg fosse comprada. “O edital foi publicado e somente seis dias depois, a lei foi aprovada”, explicou o deputado. Vinícius Cirqueira afirmou ainda que a legislação não é citada no edital e na minuta do contrato firmado com a Enel. “Isso me parece mais uma concessão de benefícios espontaneamente que a empresa ganhou depois do leilão”. O deputado ainda chamou a atenção para a lei 20.051, que anistia e perdoa todas as dívidas de ICMS da Celg depois de um ano de contrato. Pela proposta, a PL de do deputado Paulo Cezar revoga a lei de 2018 que dá a empresa de créditos tributários referentes ao ICMS. Com a aprovação da proposta, o projeto vai para o plenário da Alego, onde vai passar por duas votações, antes de ser aprovado como lei estadual.

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